Guia Completo: Abrindo Sua Empresa no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, destinado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Descubra tudo o que você precisa saber para se enquadrar e iniciar seu negócio com segurança fiscal.
Passo a Passo Básico para Abertura
O processo básico para abrir um CNPJ Simples Nacional é o seguinte:
- Escolher o tipo de empresa: MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
- Escolher a natureza jurídica: Definir o formato legal (Ex: SLU, LTDA).
- Escolher as atividades pelo código CNAE: Definir as atividades econômicas (principal e secundárias).
- Viabilidade e Endereço: Fazer a consulta de viabilidade junto aos órgãos competentes.
- Separação de Documentos e Registro.
- Fazer a opção pelo Simples Nacional: Solicitar o enquadramento no regime tributário.
Tipos de Empresa que Podem Optar pelo Simples
- MEI (Microempreendedor Individual): Faturamento anual de até R$ 81 mil.
- ME (Microempresa): Faturamento anual de até R$ 360 mil.
- EPP (Empresa de Pequeno Porte): Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
A natureza jurídica é o conjunto de regras que define como a empresa é reconhecida pela lei. A escolha é vital para a proteção do seu patrimônio.
Formatos Sem Sócios (Individual):
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Ideal. Permite abrir empresa sem sócios, garantindo a separação patrimonial (seus bens pessoais ficam protegidos). Não exige capital social mínimo.
- Empresário Individual (EI): Não separa o patrimônio. Os bens pessoais do titular podem ser usados para pagar dívidas da empresa.
Formatos Com Sócios:
- Sociedade Limitada (LTDA): Mais comum. Limita a responsabilidade dos sócios ao valor investido no negócio (capital social).
- Sociedade Simples (S/S): Indicada especificamente para quem atua em profissões de áreas intelectuais, científicas ou artísticas.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define qual será o imposto a ser pago. A escolha incorreta pode levar a tributação desnecessariamente alta.
Importância do CNAE:
- Define a alíquota de impostos (Anexos do Simples Nacional).
- Regula se sua empresa pode, de fato, ser Simples Nacional.
- Você deve definir a atividade principal e, se houver, as secundárias.
Documentos Necessários:
A documentação pode variar por município, mas geralmente inclui:
- RG e CPF dos sócios;
- Dados de contato e Comprovante de endereço;
- Certificado digital e-CPF dos sócios;
- Dados do negócio, como endereço da sede (IPTU).
Principais Vantagens:
- DAS Unificado: Pagamento de até 8 tributos em uma única guia.
- Tributação Progressiva: Alíquotas menores no início, aumentando conforme o faturamento.
- Menos Burocracia: Redução nas obrigações acessórias (declarações fiscais).
- Prioridade em Licitações: Vantagem competitiva em processos de licitação pública.
Custo para Abrir uma Empresa:
Nossa equipe oferece um processo de abertura transparente, informando todos os custos com antecedência.